O que substituiu o quê

A RDC 327/2019 foi a norma que abriu o mercado de produtos à base de cannabis no Brasil, mas vigorou com limitações que o próprio setor reconhecia como provisórias. A RDC 1.015/2026, de 2 de fevereiro de 2026, entrou em vigor em 4 de maio de 2026 conforme seu artigo 77 e, pelo artigo 76, revogou a RDC 327/2019. A nova resolução trata da fabricação, da importação por empresas e da comercialização de produtos de cannabis no Brasil.

Um ponto precisa ficar claro antes de qualquer outro: a RDC 660/2022, que trata da importação excepcional por pessoa física para uso próprio, não foi revogada e continua em vigor. Quem importa produto sem registro no Brasil, com autorização individual da Anvisa, segue no mesmo regime de antes. A RDC 1.015/2026 substituiu a RDC 327/2019, que regulava outra coisa: a autorização sanitária de produtos fabricados ou importados por empresas para venda no país. São dois caminhos distintos, e confundi-los faz o paciente procurar mudança onde não houve.

O que o paciente encontra de diferente na farmácia

A RDC 327/2019 regulava os produtos que empresas podiam fabricar, importar e vender em farmácia no Brasil, com autorização concedida à empresa e ao produto. A RDC 1.015/2026 reorganizou esse regime e detalhou requisitos de qualidade, rotulagem e dispensação para esses produtos. A importação individual feita pelo próprio paciente nunca dependeu dessa norma e continua regida pela RDC 660/2022.

Para o paciente que já usa produto nacional registrado, a mudança mais visível é a adequação dos rótulos e bulas ao novo padrão exigido pela resolução, que determina informações mais específicas sobre concentração, forma farmacêutica e condições de conservação. Isso significa que embalagens antigas de produtos que continuaram sendo fabricados passarão a ter apresentação diferente ao longo dos próximos meses, à medida que estoques anteriores sejam consumidos.

A alteração de maio e o artigo 43

A RDC 1.015/2026 já foi modificada antes de completar quatro meses em vigor: a RDC 1.023/2026, publicada em 11 de maio de 2026, alterou o artigo 43, que trata das obrigações dos estabelecimentos autorizados a dispensar produtos à base de cannabis. Quem recorrer ao texto da resolução original encontrará uma versão do artigo 43 que não reflete mais o estado atual da norma, razão pela qual é necessário consultar a versão consolidada disponível no portal Anvisalegis antes de tirar qualquer dúvida com base no texto impresso ou em arquivos baixados antes de maio.

O que a prescrição continua exigindo

A RDC 1.015/2026 não alterou o caráter de produto de prescrição obrigatória dos derivados de cannabis. A receita continua sendo condição para dispensação, e a receita precisa vir de profissional legalmente habilitado, dentro das regras do respectivo conselho de classe. A norma não criou autoatendimento nem flexibilizou a exigência documental nesse ponto.

Para o cuidador que busca o produto em nome do paciente, a documentação de representação que já era aceita pelas farmácias continua válida, mas convém confirmar com o estabelecimento se houve atualização interna nos procedimentos, já que cada farmácia adequou seus fluxos ao novo texto em cronograma próprio.

Como organizar seus documentos com a mudança de norma

Quem importa produto por autorização individual da Anvisa continua sob a RDC 660/2022 e não precisa refazer documentação por causa da RDC 1.015/2026. Já quem usa produto nacional comprado em farmácia pode conferir se a apresentação ou os requisitos daquele produto mudaram sob a nova norma. Essa verificação é feita consultando o número de registro ou notificação do produto junto à Anvisa, disponível no portal da agência em “Consulta de Produtos”, e levando o resultado para a consulta médica seguinte.

Anotar a data de cada dispensação, a quantidade recebida e o número do lote no verso da receita ou em caderno separado facilita a conversa com o prescritor sobre continuidade do tratamento, especialmente em casos em que a cobertura por plano de saúde está em discussão judicial, já que processos nessa área costumam exigir histórico de uso documentado pelo próprio paciente.

O ponto que ainda gera dúvida frequente

A RDC 1.015/2026 ampliou o leque de formas farmacêuticas que podem ser registradas, incluindo formas além do extrato oleoso que dominava o mercado sob a norma anterior. Isso não significa que todas essas formas já estão disponíveis: registro na Anvisa e disponibilidade comercial são etapas distintas, e o cronograma de cada fabricante para desenvolver e registrar novos produtos é independente da vigência da norma. Perguntar ao médico se existe produto registrado em outra forma farmacêutica que se aplique ao seu caso é mais produtivo do que aguardar sem informação.